O que é cessão de precatório
Cessão de crédito é o contrato em que alguém transfere a outra pessoa o direito de receber um valor. Na cessão de precatório, o credor (chamado cedente) transfere o direito de receber o precatório a quem compra (o cessionário), que paga um valor à vista. Depois disso, quem recebe do governo é o cessionário.
O que diz a Constituição
- Art. 100, §13: o credor pode ceder o precatório, no todo ou em parte, sem precisar da concordância do devedor. O cessionário não fica com a preferência por idade, doença grave ou deficiência, nem com a regra da RPV.
- Art. 100, §14: a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor.
Passo a passo da cessão
- Análise do precatório: a empresa confere o processo, o valor, os descontos e a situação na fila.
- Proposta por escrito, com o valor líquido que você recebe.
- Assinatura do contrato de cessão, por instrumento particular ou escritura pública, conforme o tribunal.
- Pagamento ao credor, à vista.
- Comunicação ao tribunal e ao ente devedor, para que o pagamento futuro seja feito ao cessionário.
O que conferir no contrato
| Cláusula | O que verificar |
|---|---|
| Valor e forma de pagamento | Valor líquido, à vista e com data definida |
| Parte cedida | Se é o precatório inteiro ou só uma parte |
| Custos | Quem paga cartório, certidões e taxas |
| Honorários do advogado | Como ficam os honorários contratuais de quem cuidou da ação |
| Impostos | Como ficam o imposto de renda e a contribuição previdenciária retidos no pagamento |
Nunca pague taxa para “liberar” a cessão ou o pagamento. Veja os sinais de golpe em como vender precatório com segurança.
Imposto de renda na cessão
O tratamento tributário depende do tipo de crédito e da diferença entre o valor recebido e o valor do precatório. Converse com o seu contador para declarar a operação corretamente no ano seguinte.
E o deságio?
Na cessão, você recebe menos que o valor cheio porque antecipa um dinheiro que só viria no futuro. Entenda em deságio de precatório e faça uma estimativa na calculadora. Quando estiver pronto, veja como vender precatório de forma segura.
Quer ceder o seu precatório?
Envie o número do processo e receba uma proposta por escrito, sem compromisso.
Falar no WhatsAppLigar (84) 99493-8383Perguntas frequentes
A cessão de precatório é legal?
Sim. O art. 100, §13, da Constituição Federal permite que o credor ceda o precatório, total ou parcialmente, a terceiros, sem precisar da concordância do devedor.
Preciso de escritura pública para ceder o precatório?
Depende do tribunal. Alguns aceitam contrato particular com firma reconhecida; outros pedem escritura pública. A empresa compradora deve orientar e, em geral, arcar com esses custos.
O comprador fica com a minha prioridade de idoso ou doente?
Não. A Constituição diz que o cessionário não recebe a preferência por idade, doença ou deficiência. Por isso essa parte costuma ser tratada à parte na negociação.
Posso ceder só uma parte do precatório?
Sim. A cessão pode ser parcial. Isso é útil, por exemplo, para manter a parcela prioritária e vender apenas o saldo.
Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.