O que é precatório municipal
É a dívida de uma prefeitura (ou de uma autarquia municipal) reconhecida em decisão judicial definitiva e que passa do limite de RPV do município. Esse limite é definido por lei de cada cidade. O precatório é expedido pelo Tribunal de Justiça do estado e entra na fila de pagamento daquela prefeitura.
Por que a espera costuma ser longa
Muitas prefeituras estão no regime especial de pagamento. Com a Emenda Constitucional 136/2025, estados e municípios passaram a pagar precatórios dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida. Quando a fila é grande, ela anda devagar, e a espera pode levar vários anos.
Cada município é um caso: há prefeituras em dia e outras com anos de atraso. Por isso analisamos o devedor antes de fazer a proposta. Para municípios paulistas, veja como consultar precatório no TJSP. Se o seu precatório é de outro devedor, veja precatório federal, precatório estadual ou precatório do INSS, ou a página principal sobre como vender precatório. Também compramos precatório trabalhista.
Vender ou esperar?
| Opção | Vantagem | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Esperar a fila | Recebe o valor cheio, corrigido | Prazo incerto, pode levar anos |
| Acordo direto com a prefeitura | Recebe antes, se houver edital | Depende de edital aberto e tem deságio |
| Vender para a Antecipay | Dinheiro à vista, sem depender de edital | Há deságio pela antecipação |
Algumas prefeituras, como a de Natal, abrem editais de acordo direto. Vale comparar a proposta do acordo com a nossa. Veja também o que é deságio e como ele é calculado. Credores da Prefeitura de Natal podem ver a página empresa que compra precatório em Natal.
Como funciona a venda
- Envie o número do processo pelo WhatsApp.
- Análise jurídica: conferimos o precatório, o devedor, os descontos e a posição na fila.
- Proposta por escrito, com o valor líquido que você recebe.
- Cessão e pagamento: assinamos o contrato de cessão de crédito, comunicado ao tribunal, e o valor é pago em até 72 horas.
Quer saber quanto vale o seu precatório municipal?
Faça uma estimativa na calculadora ou envie o número do processo.
Falar no WhatsAppLigar (84) 99493-8383Prioridade por idade ou doença
Credores com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência podem receber antes uma parte do crédito (a parcela superpreferencial). Essa prioridade é pessoal e não passa para quem compra. Se for o seu caso, avaliamos com você se vale antecipar o crédito inteiro ou só o saldo que ficaria na fila.
Perguntas frequentes
Posso vender precatório municipal?
Sim. O art. 100, §13, da Constituição permite ceder o precatório a terceiros. A venda é feita por contrato de cessão de crédito, comunicado ao Tribunal de Justiça.
Quanto tempo demora o precatório municipal?
Depende da prefeitura. Pelas regras atuais, municípios pagam dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, e a fila pode levar anos em cidades com dívida alta.
Por que o valor da proposta é menor que o do precatório?
Porque você recebe agora um valor que a prefeitura só pagaria no futuro. A diferença, chamada deságio, remunera a antecipação e o risco de atraso. Em precatórios municipais, o deságio costuma ser maior que nos federais.
A Antecipay compra precatório de qualquer cidade?
Analisamos precatórios de prefeituras de todo o Brasil. A proposta depende da situação do pagamento em cada município.
Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.