Prazos

Precatórios 2027: o que muda com a EC 136/2025

A Emenda Constitucional 136/2025 mudou a data de corte, a correção e os limites de pagamento dos precatórios. Veja o que isso significa para quem espera receber em 2027.

Por Dra. Thayná Cabral, advogada · Atualizado em 21 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Resposta rápidaPela EC 136/2025, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026 entram no orçamento de 2027 e devem ser pagos até o fim de 2027. Quem foi inscrito depois dessa data fica para o orçamento de 2028. A emenda também mudou a correção, que passou a ser o IPCA mais 2% ao ano, limitada à Selic, e fixou limites anuais de pagamento para estados e municípios.

A nova data de corte

A EC 136/2025 antecipou de 2 de abril para 1º de fevereiro a data-limite para um precatório entrar no orçamento do ano seguinte.

Precatório apresentadoOrçamentoPagamento até
Até 1º de fevereiro de 20262027Fim de 2027
De 2 de fevereiro de 2026 a 1º de fevereiro de 20272028Fim de 2028

Na prática, um dia de diferença na apresentação pode adiar o pagamento em um ano. Veja mais em quanto tempo demora um precatório.

Como saber se o meu entra em 2027

Consulte o precatório no portal do tribunal (TRF, para federais, ou TJ, para estaduais e municipais) e confira a data de apresentação e o ano do orçamento. O passo a passo está em como saber se tenho precatório.

A nova correção

Desde a emenda, os precatórios são corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano. Se essa soma passar da Selic, vale a Selic, que funciona como teto. Antes, a correção era feita pela Selic.

Estados e municípios: limite anual

Estados e prefeituras passaram a pagar dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do estoque de precatórios. A emenda também acabou com o prazo final para eles quitarem os atrasados. Para quem está numa fila longa, isso pode significar uma espera maior. Veja precatório estadual e precatório municipal.

E os precatórios da União?

A União costuma pagar os precatórios no ano do orçamento. Para quem tem precatório federal ou do INSS, a data de corte é o que mais pesa no prazo. Veja precatório federal e vender precatório do INSS.

Esperar ou vender agora?

Se o seu precatório ficou para 2028 ou está numa fila estadual ou municipal longa, antecipar pode fazer sentido. Veja os critérios em vale a pena vender precatório, faça uma estimativa na calculadora de precatório e veja como vender precatório com a Antecipay.

Não quer esperar até 2027 ou 2028?

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Perguntas frequentes

Meu precatório foi apresentado em março de 2026. Quando recebo?

Como passou da data de corte de 1º de fevereiro de 2026, ele entra no orçamento de 2028 e deve ser pago até o fim de 2028.

A nova correção vale para precatórios antigos?

A correção pelo IPCA mais 2% ao ano, limitada à Selic, vale a partir da promulgação da emenda, em 2025. Os períodos anteriores seguem as regras antigas.

Essas regras podem mudar?

Podem. A EC 136/2025 é questionada no STF na ADI 7873. Enquanto não houver decisão, as regras da emenda continuam valendo.

Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.