Precatório federal
A União costuma pagar os precatórios em dia. A regra é a data de inscrição:
- Inscrito até 1º de fevereiro: pago até o fim do ano seguinte.
- Inscrito depois de 1º de fevereiro: pago até o fim do segundo ano seguinte.
Essa data mudou com a Emenda Constitucional 136/2025. Até então, o corte era 2 de abril. Na prática, entre a inscrição e o dinheiro na conta podem se passar de cerca de 11 meses a quase 3 anos, conforme a data de inscrição. Veja também precatório federal e, para ações contra o INSS, precatório do INSS.
Precatório estadual e municipal
Aqui a espera costuma ser bem maior. Com a EC 136/2025, estados e municípios passaram a pagar os precatórios dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida de cada um. Quem deve muito paga uma parte por ano e a fila anda devagar.
Por isso, dois credores com o mesmo valor podem esperar tempos muito diferentes: tudo depende de qual estado ou município deve e da sua posição na fila.
RPV: o caminho mais rápido
Se o valor estiver dentro do limite de pequeno valor, o pagamento sai como RPV, em geral em até 60 dias depois de a requisição chegar ao tribunal, após a expedição do ofício. Veja os limites em O que é precatório e RPV.
Quem tem prioridade na fila
A Constituição garante prioridade a credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência. Eles podem receber antes uma parte do crédito, até um limite legal. O restante segue a fila normal. Entenda quem tem direito em superpreferência no precatório.
O valor é corrigido enquanto espero?
Sim. Pelas regras atuais, o valor é atualizado pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Se essa soma passar da Selic, vale a Selic, que funciona como teto. Se o governo contestou só parte da conta, dá para pedir antes o pagamento da parte aceita (valor incontroverso). Ainda assim, esperar anos significa adiar planos, e é por isso que muitos credores preferem vender o precatório e receber à vista. Para estimar quanto receberia, use a calculadora de precatório.
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Qual a data de corte do precatório?
Desde a Emenda Constitucional 136/2025, precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte. Antes, a data era 2 de abril.
Quanto tempo demora o precatório federal?
Em geral, até o fim do ano seguinte à inscrição, se ela ocorrer até 1º de fevereiro. Na prática, o prazo total pode passar de um ano e meio.
Quem tem prioridade para receber precatório?
Pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência podem receber uma parte do crédito com prioridade, até um limite fixado em lei.
Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.