O que é precatório
Quando alguém vence uma ação contra o poder público e não cabe mais recurso, o governo não paga na hora como faria uma empresa. O juiz emite uma ordem de pagamento que é enviada ao tribunal e incluída no orçamento do ente devedor. Essa ordem é o precatório.
Ele pode ser federal (contra a União, o INSS e outras autarquias federais), estadual (contra o Estado) ou municipal (contra a prefeitura).
O que é RPV
A RPV, Requisição de Pequeno Valor, é o mesmo tipo de ordem de pagamento, mas para valores menores. Por ser de pequeno valor, ela não entra na fila anual do orçamento e é paga bem mais rápido.
Diferença entre precatório e RPV
| RPV | Precatório | |
|---|---|---|
| Valor | Até o limite de pequeno valor (60 salários mínimos na esfera federal) | Acima do limite da RPV |
| Prazo | Em geral, até 60 dias após a requisição | Entra no orçamento do ano seguinte ou do outro, conforme a data de inscrição |
| Fila | Não entra na fila anual | Segue a ordem cronológica, com prioridades legais |
Qual é o limite da RPV?
- União (federal): até 60 salários mínimos.
- Estados: cada estado define por lei. Sem lei, o limite é de 40 salários mínimos.
- Municípios: cada município define por lei. Sem lei, o limite é de 30 salários mínimos.
Quem tem um crédito pouco acima do limite pode, em alguns casos, renunciar ao valor que excede para receber como RPV, bem mais rápido. É uma decisão que precisa ser feita no processo e vale a pena fazer as contas antes. E, quando o governo contesta só parte do cálculo, a parte aceita pode ser paga antes: veja valor incontroverso.
E se eu não quiser esperar?
O precatório é um direito de crédito e pode ser vendido (cedido) a terceiros, como a Antecipay. Você recebe um valor à vista agora e quem compra passa a receber do governo no futuro. Veja como vender precatório com segurança e entenda o desconto no artigo Deságio: por que recebo menos ao antecipar. Se a sua ação foi contra o INSS, veja como funciona o precatório do INSS.
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O que é precatório?
É a ordem de pagamento que o juiz envia ao governo (União, Estado ou Município) para quitar uma dívida reconhecida em ação judicial definitiva, quando o valor passa do limite da RPV.
O que é RPV?
RPV é a Requisição de Pequeno Valor: a ordem de pagamento para dívidas menores. Na esfera federal, o limite é de 60 salários mínimos e o pagamento ocorre em até 60 dias.
Qual o limite da RPV em estados e municípios?
Cada estado e município define o seu limite por lei. Sem lei própria, a Constituição usa 40 salários mínimos para estados e 30 para municípios.
Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.