Valor incontroverso no precatório: receba a parte que não está em discussão

O que é valor incontroverso

Depois que o credor ganha a ação contra o governo, vem a fase de cobrança: o credor apresenta o cálculo do que tem a receber, e a Fazenda Pública pode contestar (impugnar) essa conta. Se ela contesta só uma parte, o restante é o valor incontroverso, ou seja, a parte sobre a qual não há discussão.

Exemplo hipotético: o credor cobra R$ 100 mil e o governo diz que deve R$ 80 mil. Os R$ 80 mil são incontroversos; os R$ 20 mil restantes ficam em discussão.

O que diz a lei

• Código de Processo Civil, art. 535, §4º: quando a impugnação é parcial, a parte não questionada pode ser cobrada desde logo.
• STF, Tema 28 de repercussão geral: o Supremo confirmou que é constitucional expedir precatório ou RPV para pagar a parte incontroversa e autônoma da condenação.

RPV ou precatório?

O que define o caminho é o valor total executado, e não só a parte incontroversa. A Constituição proíbe dividir o crédito para que uma parte saia como RPV e outra como precatório (art. 100, §8º). Se o total passar do limite de pequeno valor, a parte incontroversa sai como precatório, mesmo que seja pequena. Veja a diferença em o que é precatório e RPV.

Como pedir

O advogado do credor pede ao juiz da execução a expedição do ofício da parte incontroversa. Depois disso, o caminho é o mesmo de qualquer requisição: veja o que acontece depois da expedição de ofício e quanto tempo demora um precatório.

E a parte em discussão?

Ela continua sendo discutida no processo. Se, ao final, o credor tiver direito a ela, o valor pode gerar uma nova requisição de pagamento.

Dá para vender a parte incontroversa?

Sim. Depois de expedido, o precatório da parte incontroversa pode ser vendido como qualquer outro, por contrato de cessão de crédito. Se você não quer esperar a fila, veja como vender precatório com a Antecipay ou faça uma estimativa na calculadora de precatório.

Perguntas frequentes

Valor incontroverso é pago mais rápido?

Ele entra na fila antes, porque não depende do fim da discussão. Depois de expedido, segue as mesmas regras de pagamento de qualquer RPV ou precatório.

Quem pede a expedição do valor incontroverso?

O advogado do credor, ao juiz da execução, quando a Fazenda contesta só parte do cálculo.

Se a parte incontroversa for pequena, vira RPV?

Não necessariamente. O que define se o pagamento sai por RPV ou por precatório é o valor total executado. Se o total passar do limite, a parte incontroversa sai como precatório.

Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.