O que é precatório judicial
Quando alguém ganha uma ação contra o poder público e não cabe mais recurso, o governo não paga na hora, como faria uma pessoa ou empresa. A Constituição manda que o juiz envie ao tribunal uma ordem de pagamento, que entra no orçamento do governo devedor. Essa ordem é o precatório judicial.
O devedor pode ser a União, o INSS e outras autarquias, um estado ou um município. Entenda a diferença entre os tipos em o que é precatório e RPV.
Precatório ou RPV?
| RPV | Precatório | |
|---|---|---|
| Valor | Até o limite da RPV (na esfera federal, 60 salários mínimos) | Acima do limite da RPV |
| Prazo | Até 60 dias depois da requisição | Segue o orçamento anual e a data de corte de 1º de fevereiro |
Estados e municípios podem ter limites de RPV diferentes do federal, definidos em lei própria.
As etapas até o pagamento
- Sentença definitiva: a ação termina sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado).
- Cálculo: as partes discutem o valor devido. A parte sem discussão pode andar antes; veja valor incontroverso.
- Expedição do ofício: o juiz manda o pedido de pagamento ao tribunal. Veja o que significa a expedição de ofício no precatório.
- Inscrição no orçamento: precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte.
- Pagamento: o valor é depositado numa conta judicial em nome do credor.
Quanto tempo demora
Os precatórios federais costumam ser pagos dentro do calendário. Já estados e municípios, pela EC 136/2025, pagam conforme um limite anual de 1% a 5% da sua receita corrente líquida, e por isso a fila pode levar anos. Veja os prazos em quanto tempo demora um precatório e o que muda em precatórios 2027.
Prioridade na fila
Créditos de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e benefícios do INSS, são pagos antes dos demais. Credores com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência podem ter a superpreferência, que é pessoal e não passa para quem compra o precatório.
Como consultar o seu
A consulta é pública e pode ser feita pelo CPF no site do tribunal. Veja o passo a passo em como saber se tenho precatório e nos guias do TRF1, do TRF5 e do TJSP.
Não quer esperar?
Você pode vender o precatório e receber à vista. A Antecipay faz a compra de precatório federal, estadual e municipal de todo o Brasil. Veja como vender precatório ou faça uma estimativa na calculadora de precatório.
Tem um precatório judicial?
Envie o número do processo e receba uma proposta por escrito, sem compromisso.
Falar no WhatsAppLigar (84) 99493-8383Perguntas frequentes
Todo precatório é judicial?
Sim. O precatório sempre nasce de um processo na Justiça. A expressão “precatório judicial” só reforça isso: é a ordem que o juiz manda ao governo para pagar o que foi decidido.
Qual a diferença entre precatório e RPV?
As duas são ordens de pagamento contra o governo. A RPV vale para valores menores (na esfera federal, até 60 salários mínimos) e é paga em até 60 dias. Acima do limite, o pagamento é feito por precatório, que segue o orçamento anual.
Posso vender um precatório judicial?
Sim. A cessão de precatórios é permitida pelo art. 100, §13, da Constituição. Você recebe à vista e quem compra passa a receber do governo no futuro.
O precatório judicial pode ser de ação trabalhista?
Sim, quando a ação foi contra um órgão público, como a União, um estado, uma prefeitura ou uma autarquia.
Conteúdo informativo, atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras de pagamento de precatórios mudam com frequência e cada processo tem particularidades. Para uma análise do seu caso, fale com a nossa equipe.